Lei Ordinária 1.040/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/08/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA, PELO PROPRIETÁRIO, DE EQUIPAMENTOS DEIXADOS PARA REPARO EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS