Lei Ordinária 1.055/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/02/2022

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DA LEI Nº 872, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA E O CONSELHO TUTELAR, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS