Lei Ordinária 1066/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/06/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÉBITOS, FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, RENEGOCIAR E CONSOLIDAR PARCELAMENTOS EXISTENTES, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS / SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma