Lei Ordinária 1079/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/11/2022
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA LEI Nº 307, DE 29 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI A ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma