Lei Ordinária 1080/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/11/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS