Lei Complementar 134/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/08/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 04 DE JUNHO DE 2013, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma