Lei Ordinária 1083/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/11/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma