Lei Ordinária 1.085/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/11/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÉBITOS, FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO E/OU DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS, RENEGOCIAR E CONSOLIDAR PARCELAMENTOS EXISTENTES, JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma