Lei Ordinária Lei Ordinária 1086/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 29/11/2022 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ANGELO REDIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2511442_Lei_n_1086_2022_Promulgada.pdf