Lei Complementar 135/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/11/2022
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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