Lei Complementar nº 138/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/04/2023
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCALDE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva