Lei Ordinária nº 1.099/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/04/2023
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS ADICTOS E SUAS FAMILIAS CERENA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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