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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BALNÉARIO ARROIO DO SILVA/SC, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC

REGULAMENTA O INSTITUTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
E SEU PROCEDIMENTO LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM
BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE
2017, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL OU DE IMÓVEL DE TERCEIRO, PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.031, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL (AB-ROGAÇÃO)
DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.030, DE 22 DE ABRIL
DE 2021, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
ATRAVÉS DE REPOSIÇÃO SALARIAL ÀS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, NA SUA ÍNTEGRA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE
ANULAÇÃO TOTAL E/OU PARCIAL DE DOTAÇÕES AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS “COMPRE AQUI, EU GANHO, VOCÊ GANHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 01 (UM) MONITOR MULTIPARAMÉTRICO E 01 (UM) VENTILADOR PULMONAR (RESPIRADOR ARTIFICIAL) E A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS COM O INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO – IMAS (HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ “DEPUTADO AFFONSO GHIZZO”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS