Programa de Recuperação Fiscal vai até dia 28
Conforme o projeto de lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, que entrou em vigor em 1º de julho deste ano, a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva concede um prazo de 120 dias – a contar da data em que entrou a lei em vigor, para os contribuintes em atraso regularizar seus débitos de IPTU, ajuizadas ou não.
“O prazo, diferentemente do que vinha sendo anunciado para 06 de outubro, na verdade termina no dia 28 de outubro, podendo ser prorrogado”, explica o Diretor de Tributos da Administração Municipal, Anselmo Thomasi. Segundo ele, desde que foi lançado o programa é grande a procura para acertar as dívidas. “Tem contribuinte que estava inadimplente há mais de 10 anos e conseguiu regularizar, o que demonstra o sucesso do REFIS ”, conta.
O assessor jurídico para a divida ativa, advogado Carlos Saturnino Soares Jr. frisa a importância do programa para o contribuinte que tiver respondendo alguma ação de execução fiscal decorrente pelo não pagamento de qualquer tributo municipal.
“Ao optar pelo REFIS ele será beneficiado pela extinção da ação requerida pelo próprio município”, ressalta o assessor jurídico para a Dívida Ativa, Dr. Carlos Saturnino Soares Junior.
Desconto e prazo facilitam
Com o REFIS, o contribuinte poderá, desde que esteja em dia com o imposto de 2011, ter seus débitos de juros reduzidos em 100%, com exceção da correção monetária, para pagamento em parcela única; 80% para pagamento parcelado em 9 meses e 60% para pagamentos acima de 9 meses, não podendo ultrapassar 16 parcelas. Para optar pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, o contribuinte deverá procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva. O atendimento funciona das 13 às 19 horas, de segunda à sexta-feira.
