Prefeitura do Arroio promove Semana da Conciliação
O prazo para participar do Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, encerra no próximo dia 05 de abril. Com o objetivo de selecionar os processos judiciais de execução fiscal que tenham possibilidade de acordo para solucionarem amigavelmente o conflito, a Assessoria Jurídica para a Divida Ativa da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva promove de 02 a 05 de abril a Semana Municipal da Conciliação.
Caso o contribuinte tenha interesse em participar e solucionar amigavelmente o conflito, deverá procurar o Departamento Jurídico para a Dívida Ativa e solicitar a inclusão do seu processo na pauta para a formalização do acordo. De acordo com o assessor jurídico para a Dívida Ativa, Carlos Saturnino Soares Junior, “as conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual, que ocorre antes do processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito”, fala.
Para participar do REFIS, o contribuinte, mesmo tendo seu imóvel sido ajuizado, tem o direito de reaver através do sistema de conciliação e prazo para pagamento, que poderá chegar a 16 parcelas.
