Contribuintes do Arroio podem quitar dívidas pelo REFIS
Está em vigor desde o dia 02 de janeiro deste ano, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS. Este Programa, que se encerra no próximo dia 23 de março, é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não e, dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Juros e multas reduzidos
De acordo com o projeto, ficam incluídos no REFIS, os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O ingresso no programa implica inclusão da totalidade dos débitos relativos a tributos, de responsabilidade do optante, inclusive os não constituídos, que serão denunciados espontaneamente, mediante confissão. O contribuinte que optar pelo REFIS terá redução de juros e multa em 100%, com exceção da correção monetária, para pagamento em até 04 parcelas, 80% para pagamento em até 10 parcelas e em 60% para pagamento acima de 11 parcelas, não podendo ultrapassar o limite de 20 parcelas. O valor da prestação não será inferior a R$ 35,00.
Oportunidade para renovar crédito
Segundo o Diretor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arroio do Silva, Anselmo Thomasi, a diferença do REFIS de Verão é que para participar do mesmo o contribuinte não precisa estar com o IPTU em dia. “Para nós, é importante que o contribuinte acerte as dívidas em atraso e evite que a cobrança vá para a justiça. Se foi ajuizada que ele nos procure Nosso setor jurídico está a disposição para fazer a conciliação”, ressalta o diretor.
