Proibido o transporte de casas em Balneário Arroio do Silva
Uma situação antes comum de ser vista em Balneário Arroio do Silva está proibida desde o fim do ano passado: o transporte de casas em veículos automotores. O decreto nº 179, de dezembro de 2014, proíbe o transporte ou a locomoção de casas ou qualquer outra estrutura habitacional por qualquer espécie de veículo de carga em todo o território do município.
“A medida tem como um dos objetivos coibir a invasão de áreas públicas, além de garantir a segurança dos motoristas e pedestres já que o transporte de casas é considerado perigoso”, registrou o secretário de planejamento urbano Anderson da Silveira.
De acordo com o decreto, os proprietários de veículos de transportes, os fabricantes de casas e os proprietários que infringirem serão penalizados com a imposição de multa no valor de 1000 URFM’s (Unidade Fiscal de Referência) cada sujeito infrator, além da apreensão do veículo e da unidade habitacional. Atualmente o valor do URFM é de R$2,98.
A fiscalização do setor está mais intensa. Quem tiver dúvidas ou querer maiores informações no setor de planejamento urbano, pode comparecer na prefeitura das 12h às 18h ou ligar para o 3526-1445.
