Junta de Serviço Militar convoca alistados que ainda não retiraram o documento

NOTA DE CONVOCAÇÃO! – ÚLTIMA CHAMADA!

A Junta de Serviço Militar 277, sito à Rua Guanabara, nº 489, anexa à Secretaria de Município da Saúde, de Balneário Arroio do Silva-SC, CONVOCA os alistados nesta Junta de classes anteriores, que ainda não retiraram seu Certificado de Dispensa de Incorporação, para regularizarem sua situação militar retirando o devido documento até o dia 21/07/2015, no horário das 09h00 às 12h00, sendo o valor de R$5,52(cinco reais e cinquenta e dois centavos), somadas a taxa e multa; após esta data os Certificados não retirados serão recolhidos pelo Exército Brasileiro, ao 28º GAC em Criciuma-SC, para serem incinerados. 

O Certificado Militar é um documento expedido pelo Ministério da Defesa Brasileiro aos jovens do sexo masculino que se alistam nas Forças Armadas no ano em que completam 18 anos.

A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que regulamenta o Serviço Militar Brasileiro, restringe uma série de direitos sem a apresentação do comprovante de que o cidadão está quite com o serviço militar. Diz o referido artigo:

Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada/subvencionada, ou cuja existência/funcionamento dependa de autorização/reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I – estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II – de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.

NOTA: OS ALISTADOS NESTE ANO DE 2015, A FIM DE FICAR EM DÍVIDA COM O SERVIÇO MILITAR, DEVERÃO COMPARECER À JSM 277 NO DIA 08/10/2015, ÁS 12H30; DATA E HORA FIRMADA NO VERSO DO CAM – CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR ENTREGUE NO ATO DO ALISTAMENTO.

_______________________________________________________________