Atenção! Nota Fiscal Eletrônica entra em vigor a partir de quinta-feira
Em Balneário Arroio do Silva torna-se obrigatório, a partir do dia 1º de outubro, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviço que constam na “Lista de Serviços e da Alíquota” da Lei Complementar Municipal nº 12 de 30 de dezembro de 2003. Para se adequar à determinação, os responsáveis pelas empresas de Prestação de Serviço devem comparecer no setor de tributação da prefeitura para retirar o login e senha para utilizar o serviço eletrônico.
Para a retirada de login e senha é preciso apresentar os seguintes documentos: Cópia do Contrato Social; Xerox de RG e CPF do proprietário administrador da empresa; Requerimento de solicitação de acesso de Login e Senha (modelo na prefeitura).
Ao aderirem a Nota Fiscal Eletrônica, os prestadores de serviço deverão devolver os blocos de Notas Fiscais (referentes a 2015 e não utilizados). Lembrando que a determinação entra em vigor a partir de quinta-feira e é preciso que os prestadores de serviço se adequem de imediato.
A determinação não se aplica aos bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e Microempreendedor Individual.
Maiores informações e esclarecimentos podem ser obtidos diretamente na prefeitura no setor de fiscalização de tributos das 12h às 18h; ou pelo telefone 3526-1445.
