COMUNICADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AUXÍLIO EMERGENCIAL – CONVOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva recebeu Comunicado Conjunto do TCE/CGU nº 01/2020 para que informe aos Servidores Públicos Municipais sobre o Auxílio Emergencial, instituído pela Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, sendo que nenhum agente público, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, possuem direito ao benefício.
O Comunicado também informa que, se confirmado o uso de documentos do servidor sem autorização, o funcionário público será orientado a registrar boletim de ocorrência, BO, na Delegacia de Polícia.
Os servidores, caso tenham solicitado o Auxílio Emergencial, deverão regularizar a situação com a devolução dos recursos por meio do link: HTTPS://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, seguindo o disposto no documento “Orientações para devolução dos recursos do Auxílio Emergencial” em anexo, com posterior comprovação da regularização junto ao respectivo setor de Recursos Humanos. Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por terceiros, solicita-se que todos os agentes sejam orientados a consultar essa situação no endereço: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/
Quem tem direito ao auxílio emergencial
O auxílio emergencial foi instituído pela lei 13.982, de 2/4/2020, em que é previsto o pagamento de três parcelas de R$ 600,00 para pessoas que precisam se enquadrar em alguns critérios, entre eles: ser maior de 18 anos, salvo no caso de mães adolescentes; não ter emprego formal ativo; não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal; ter renda familiar mensal per capita de no máximo meio salário mínimo (R$ 522,50) ou que a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00); e que em 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
