Programa de Recuperação Fiscal é prorrogado até final do ano
Os contribuintes de Balneário Arroio do Silva, Pessoas Jurídicas e Físicas, poderão aproveitar a oportunidade para regularizar dividas de tributos municipais o prazo até o final do ano de 2020.
A Administração Municipal, conforme prevê a Lei Complementar número 112 de 8 de maio de 2020, que institui o Plano de Recuperação Fiscal, REFIS, estendeu o prazo do referido plano que vence em setembro para 31 de dezembro 2020.
Através do REFIS os contribuintes em atraso com IPTU e outros tributos lançados em dívida ativa em até 48 vezes iguais. A adesão ao parcelamento está condicionada a regularidade de pagamento de todos os valores devidos para a Fazenda Pública Municipal dos tributos do exercício financeiro de 2020.
O REFIS prevê anistia e/ou remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, exceto correção monetária, para o contribuinte que requerer o REFIS MUNICIPAL/2020 e optar pelo pagamento em parcela única e 90% de desconto para os optantes pelo pagamento em até 48 parcelas.
Para mais informações entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal. O atendimento presencial é das 8 às 12 horas, (online das 7 às 8 e 12 ás 13h) de segunda à sexta-feira. O endereço de email é : tributos@arroiodosilva.sc.gov.br
