Câmara aprova projeto de refinanciamento de dívida do Município com INSS
Acerto de contas!
Na última sessão legislativa do ano de 2020, realizada na noite desta terça-feira, 15 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 013/2020, de 09 dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Parcelamento de Débitos junto ao INSS, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; referente a débitos previdenciários do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.
Conforme o projeto aprovado, fica o Poder Executivo autorizado pela Câmara de Vereadores, a reconhecer e firmar Termo de Reconhecimento de Débitos, com o INSS, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, no montante R$ 1 milhão, 184 mil, 828 reais e 6 centavos, cujo prazo de vigência será de 60 meses.
O projeto assegura ao Poder Executivo Municipal o direito de solicitar aos órgãos competentes, a revisão ou correção dos valores devidos, caso verifique posteriormente a assinatura do acordo, a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculos de cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros.
O parcelamento a que se refere a presente Lei será de parcelas mensais de igual valor, mediante recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF e ou receitas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios, FPM. O Projeto de Lei, com 8 artigos, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Próxima etapa
Segundo o secretário de Administração e Finanças, Wanderlei Luciano Nagel, o parcelamento refere-se à dívidas com o INSS dos anos de 2009 à 2012. Em 2017 foi feito um parcelamento de 240 meses, sendo que a atual gestão já havia quitado 36 meses do referido parcelamento. Porém, uma cláusula do Termo firmado em 2017, previa que o Município deveria comunicar o movimento de recursos para a Receita Federal. Como esta cláusula não foi cumprida, a Receita tornou nulo o Termo.
“Com a autorização da Câmara de Vereadores vamos consolidar, de vez, um Termo de Parcelamento de Débito junto ao INSS, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que não haja nenhum empecilho nos convênios celebrados com a União.”, concluiu Nagel.
