Juiz não vê improbidade na votação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais
Justiça!
O Plano de Carreira dos Servidores Municipais completou um ano de implantação desde a sua votação, na Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva, em dezembro de 2019 e que foi posteriormente sancionada pelo prefeito Juscelino da Silva Guimarães.
Com a aprovação do projeto, os seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto do executivo: Sérgio Policarpo, Dionei de Souza Teixeira, Greyce Copetti, Edmilson Aguiar, Márcio Macan e Everaldo Caetano e o prefeito Juscelino da Silva Guimarães, foram arrolados em processo de Ação de Improbidade Administrativa, movido pelo Ministério Público de Araranguá.
Na sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, Dr. Gustavo Santos Motolla, no último dia 14 de dezembro, ele afirma: “A acusação deve sempre encontrar mínimo elemento probatório. E não há qualquer indício concreto de que o envio e aprovação do projeto tenham sido motivados por fatos que vão de encontro aos princípios da Administração Pública. Face ao exposto, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, rejeito a presente ação”, é a sentença do magistrado.
Para o assessor jurídico da Administração Municipal, advogado Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues, “a sentença foi justa, mostrando que não não houve nenhuma ilegalidade na votação e a sanção do Projeto de Lei, já que os poderes do legislativo e executivo tem independência e que a intenção do executivo nunca foi de apadrinhar servidor e sim respeitar seus direitos”, afirma.
Servidores aliviados
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindbas, Romalino Rescarolli Jr., a derrubada da Ação de Improbidade foi mais uma conquista para os servidores municipais, que agora podem contar com o pagamento de progressões por tempo de serviço, aposentadoria, entre outros direitos que não existiam. “ Fomos um dos poucos municípios em que os servidores conseguiram o dissídio e seguiremos na luta pelo projeto da reforma salarial”, disse.
