Lei Complementar 50/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 17/12/2012
EMENTA
- CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, DANDO-LHE ATRIBUIÇÕES E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, À LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma