Lei Complementar 004/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 28/12/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva