Lei Ordinária 1.045/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/10/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma