Lei Ordinária nº 1.109/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/06/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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