Lei Complementar nº 141/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/09/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE REGULARÁ O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DAS NORMAS COMPLEMENTARES QUE REGULAM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Integra da norma