Desmembramento/Unificação

Desmembramento: Considera-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

Unificação: Dois ou mais imóveis que serão agregados, tornando-se um único imóvel

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Alvará de Construção

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.

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Habite-se

Documento que comprova que imóvel foi construído de acordo com o projeto previamente aprovado e que possui condições de ser utilizado para a finalidade estabelecida.

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