Lei Complementar nº 145/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma