Lei Complementar nº 147/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024
EMENTA
- RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma