Lei Complementar nº 159/2026
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/03/2026
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma