Lei Ordinária nº 1.222/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 06/07/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA SITUADO NA PRAIA DA CAÇAMBA, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma