Lei Ordinária nº 1.221/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 06/07/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026), POR MEIO DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma