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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Ordinária 016/1997

Lei Ordinária 016/1997

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1997

Data da Publicação: 17/03/1997

EMENTA

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a instituições privadas e dá outras providências.

Integra da norma

440358_0.552827001259149682_lei_016_1997.pdf

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