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    Lei Ordinária 

    Lei Ordinária 017/1997

    Tipo: Lei Ordinária
    Ano: 1997
    Data da Publicação: 17/03/1997

    EMENTA

    • Autoriza a concessão de auxílio financeiro que menciona e dá outras providências.

    Integra da norma

    • 440359_0.516800001259149838_lei_017_1997.pdf
    • ← Lei Ordinária 016/1997
    • Lei Ordinária 018/1997 →

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