Lei Complementar 56/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/06/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma