Prefeitura do Arroio lança novo REFIS
Após aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei 636, a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva, está proporcionando aos contribuintes em atraso com o Município a oportunidade de quitar débitos de IPTU em até 18 vezes.
“O programa foi muito bem aceito pelos contribuintes em 2009 e contribuiu na receita do município e neste ano começou mais cedo para que os veranistas também optem por esta modalidade de refinanciamento de suas dívidas”, afirma o diretor de Tributos Anselmo Thomasi.
O programa que se estende até o dia 05 de junho do corrente ano, é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas; relativo a tributos de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
São objetos do Refis, os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009. Para ingressar no programa, é necessário que os contribuintes estejam com os tributos relativos a 2010 quitados.
Os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, juros de mora e a correção monetária dos débitos poderão ser reduzidos em até 100%. As execuções fiscais já ajuizadas serão incluídas nas pautas das Semanas do Mutirão de Conciliação caso sejam realizadas pelo tribunal de Justiça do Estado, no decorrer de 2010, junto ao Fórum da Comarca de Araranguá.
Os contribuintes interessados em participar do REFIS devem podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Arroio do Silva.
