Prefeitura institui NOVO REFIS com vencimento no dia 27 de dezembro
Como parte das medidas adotadas, a partir da reunião da Administração Municipal com a Câmara de Vereadores no dia 23 de outubro, no sentido de aumentar a arrecadação dos cofres municipais, a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva encaminhou para o legislativo, em regime de urgência e foi aprovado na semana que passou, o Projeto de Lei Complementar 018/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Balneário Arroio do Silva, NOVO REFIS MUNICIPAL.
O NOVO REFIS vai oportunizar para que até o dia 27 de dezembro, os contribuintes com impostos em atraso, vencidos em 31 de outubro deste ano, possam fechar 2019 com as contas em dia.
O projeto, segundo o prefeito Juscelino da Silva Guimarães, o Mineiro, se faz necessário para o incremento de receitas advindas da Dívida Ativa para os cofres públicos, haja vista o alto índice de débitos tributários e a falta de condições para o pagamento integral da dívida por parte de muitos contribuintes. “A iniciativa em instituir novamente o programa de recuperação fiscal, decorre de inúmeros pedidos de contribuintes, do resultado de programas anteriores e, da necessidade de receitas”, explica.
Vantagens para o contribuinte:
√ Anistia e ou remissão de 90% de juros e multas em parcela única
√Anistia e ou remissão de 80% de juros e multas para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais e consecutivas;
√Anistia e ou remissão de 70% de juros e multas para pagamento em até 36 vezes;
As execuções fiscais ajuizadas são suspensas após a adesão ao novo REFIS Municipal 2019. Para mais informações procure o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas ou pelo fone: (48) 3526-1445 ou no site: www.arroiodosilva.sc.gov.br
