Errata: Esclarecimentos sobre a matéria emitida pelo site sobre a sessão da Câmara de Vereadores do dia 03.12.2019.

Errata: Esclarecimentos à opinião pública sobre a matéria emitida pelo site oficial do município de Balneário Arroio do Silva, por ocasião da sessão da Câmara de Vereadores do dia 03.12.2019.

Na matéria publicada com o título: Prefeito Mineiro lamenta a suspensão da votação do Plano de Carreira, houve uma falha de digitação quando menciona no texto “consulta ao MP”.

A Administração Municipal quer deixar esclarecido, que em momento algum o MP foi consultado pelo Município sobre o Projeto de Lei que trata do Plano de Carreira dos Servidores, até porque não é o Ministério Público o órgão consultivo do Executivo para questões legais, o que é feito pela Assessoria Jurídica do Município.

No caso, a nota divulgada no site oficial do município estava se referindo a consulta realizada por três vereadores no dia 3/12/19, data em que o projeto seria levado a votação e, culminou na intervenção do MP através de uma Recomendação para que o referido Projeto de Lei não fosse votado.

Por fim esclarece que após a recomendação o Projeto foi juridicamente analisado pelo Executivo e pela Casa Legislativa, sendo mantido o projeto original enviado, já que não foram encontradas as inconstitucionalidades mencionadas: respeitadas as opiniões em contrário. Esclarece ainda que em momento algum a matéria teve o intuito em distorcer informações para a opinião pública.  É o Esclarecimento!

Segue abaixo a nota corrigida, da forma como deveria ser editada.    

Prefeito Mineiro lamenta a suspensão da votação do Plano de Carreira

Após 40 dias tramitando na Câmara de Vereadores, reuniões com Executivo  e Sindicato dos Servidores Municipais. Em consulta ao MP, três vereadores conseguiram que os Projetos de Lei que compõem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais fossem retirados da pauta na sessão desta terça-feira, 03 de dezembro.

Ao dar início à sessão ordinária o presidente da Câmara, vereador Everaldo Caetano da Silva informou que os três vereadores foram ao ministério público e solicitaram que fosse suspensa a votação.

“Fomos notificados pelo MP e fico muito triste perante o servidor publico, queria muito que fosse votado hoje aqui. Faz 2 anos e 8 meses que estamos lutando para isso. Mas fui barrado e acabo de retirar o projeto de votação. Não vamos desistir,podem ter a certeza”.

A Recomendação

Conforme Recomendação 0009/2019/02P/ARA, assinada pelo Promotor de Justiça Substituto da 2ª Vara da Promotoria de Justiça de Araranguá, Dr. Andre Ghighi Caetano da Silva, entregue horas antes do início da sessão ordinária diz:  “Considerando que os Vereadores Élvio Zoche, Maria Alice Luciano e Vanderlei da Souza e outros cidadãos que preferiram manter identificações no anonimato, externaram grande preocupação quanto à aprovação dos projetos de lei nominados por essa Casa Legislativa  e que os projetos 016/2019 e 017/2019 apresentavam indícios de inconstitucionalidade; Resolve Recomendar à Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva que seja suspensa a votação dos referidos projetos de lei, marcada para a presente data, a fim de evitar ulterior ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade. Assinala-se o prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da presente Recomendação para que sejam informadas as providências adotadas, enquanto o silêncio será interpretado como recusa no atendimento do presente expediente e acarretará a tomada de todas as medidas legais necessárias a sua implementação”, em resumo, foi o documento entregue na Câmara pelo Promotor de Justiça.

Prefeito lamenta e se emociona

O prefeito Juscelino da Silva Guimarães, o Mineiro, foi convidado a usar a tribuna e lamentou profundamente a não votação do projeto. “Para mim foi uma surpresa muito grande receber esta suspensão da votação do projeto, temos que olhar para aqueles que trabalham pelo povo e desde o início do meu mandato venho lutando para entregar esse plano aos servidores porque é direito deles, mas não vou desistir, vamos buscar os meios legais para que o projeto seja aprovado o mais breve possível”.

Presidente do Sindicato dos Servidores desabafa

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, enfermeira Franciele Ramos, também foi convidada a usar da tribuna e desabafou aos vereadores e grande número de assistentes nas galerias. “Só espero que os vereadores que pediram a suspensão reflitam no que fizeram hoje contra o servidor. Não entendo porque essa atitude se não temos nenhum vínculo político com ninguém. Em 18 anos de servidora publica nunca vi isso acontecer, saímos daqui fracassados, mas espero que a gente consiga  a aprovação”, disse a presidente.