Lei Ordinária nº 1.144/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 986, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
