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DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE REGULARÁ O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DAS NORMAS COMPLEMENTARES QUE REGULAM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI Nº 7.498/1986, COM ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.