Prazo para Refis é prorrogado para dezembro, em Arroio
O prazo para o pagamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi prorrogado até o dia 31 de dezembro, em Balneário Arroio do Silva.
O secretário de Finanças do balneário, Durval de Oliveira Sousa Neto, explica que a pouca adesão ao Programa fez com que a administração tomasse a decisão. O prazo foi prorrogado mais uma vez porque não atingiu as metas, porém, "esta é definitiva e quem perder não poderá contar com os descontos", alerta Durval. O contribuinte pode quitar a dívida em até 24 vezes com descontos que variam de 100% a 60% nos juros e multas.
Pagamento à vista tem descontos de 100% nos juros e multas. Em até seis vezes, desconto de 90%, de sete a 12 vezes, desconto de 80% nos juros e multas. Até 18 vezes, o contribuinte tem abatimento de 70%.
A dívida parcelada até 24 vezes, o desconto é de 60%. "O estímulo ao contribuinte fará com que o município resgate créditos, aumentando a arrecadação", diz Durval.
O secretário diz que o valor exato de dívida ativa e ajuizada com juros é de mais de R$ 17 milhões. A arrecadação é revertida em obras para a comunidade e são destinados 15% para a saúde e 25% para a educação.
Para requerer o parcelamento, o contribuinte deve procurar o departamento de tributos na prefeitura.
O que é o Refis?
É um Programa de reestruturação fiscal lançado pelo Governo Federal (Lei nº 9.964) para promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Tal regularização pode ser feita a partir de parcelamentos ou de créditos fiscais aproveitáveis.
O Refis destina-se a promover a regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica, com a Secretaria da Receita Federal – SRF,
