25 de dezembro de 2024
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Prefeitura Municipal de

Balneário Arroio do Silva

Legislação

Lei Ordinária nº 1.124/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.124/2023
Data da Publicação: 27/11/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO LOTEAMENTO PRAIA LUZIMAR, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1.123/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.123/2023
Data da Publicação: 21/11/2023

Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC - CISAMREC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1.117/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.117/2023
Data da Publicação: 17/11/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR OBRAS E AÇÕES DE MELHORIAS NO PRÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E A RECEBER EM DOAÇÃO, FRAÇÃO DE TERRENO URBANO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1.118/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.118/2023
Data da Publicação: 17/11/2023

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE USO REMUNERADO E GRATUITO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1.119/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.119/2023
Data da Publicação: 17/11/2023

Ementa: DENOMINA O EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC COMO “CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO JOSÉ ÉLIO BORGES”, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar nº 141/2023
Lei Complementar

Número/Ano: 141/2023
Data da Publicação: 29/09/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE REGULARÁ O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DAS NORMAS COMPLEMENTARES QUE REGULAM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Lei Ordinária nº 1.115/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.115/2023
Data da Publicação: 22/09/2023

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC A FIRMAR PARCERIAS, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1.116/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.116/2023
Data da Publicação: 22/09/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar nº 139/2023
Lei Complementar

Número/Ano: 139/2023
Data da Publicação: 21/09/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar nº 140/2023
Lei Complementar

Número/Ano: 140/2023
Data da Publicação: 21/09/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI Nº 7.498/1986, COM ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1.111/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1111/2023
Data da Publicação: 20/07/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREAS ÚTEIS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1.112/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1112/2023
Data da Publicação: 17/07/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC E AUTORIZA A REALIZAR A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1.113/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1113/2023
Data da Publicação: 17/07/2023

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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